Questão pública

Questão de Saúde Pública

SELECON - Prefeitura de Lucas do Rio Verde MT - Agente Comunitário de Saúde ACS - 2025 • SELECON • 2025

ID 111118 Saúde Pública SELECON Prefeitura de Lucas do Rio Verde MT Agente Comunitário de Saúde ACS 2025

O Pacto pela Saúde, instituído pela Portaria GM/MS nº 399/2006, representa um marco na consolidação da gestão do SUS ao introduzir uma nova logica de responsabilização entre os entes federados. E coerente afirmar que esse pacto:

centraliza a tomada de decisões no nível federal, suprimindo a autonomia dos entes subnacionais

substitui as diretrizes da regionalização por um modelo de concentração de serviços nos polos urbanos

estabelece compromissos entre Unido, Estados e Municípios para a consolidação do SUS, com base na gestão descentralizada, regionalizada e compartilhada

restringe o planejamento das ações de saúde a esfera estadual, com metas e indicadores fixados unicamente pela SES de forma centralizada

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