Questão pública
Questão de Engenharia Civil
SELECON - Prefeitura de Sinop MT - Fiscal de Obras, Porturas e Urbanismo - 2025 • SELECON • 2025
ID 111310
Engenharia Civil
SELECON
Prefeitura de Sinop MT Fiscal de Obras, Porturas e Urbanismo 2025
O documento público que tem como finalidade instituir medidas de polícia administrativa a cargo do município em matéria de higiene pública, do bem-estar e da ordem pública, de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, bem como correspondentes relações jurídicas entre o Poder Público Municipal e os munícipes denomina-se:
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