Questão pública

Questão de Psicologia

CESPE CEBRASPE - TJDFT - Juiz de Direito Substituto - 2023 • CEBRASPE • 2023

De acordo com a Lei n.º 12.594/2012, no âmbito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), compete aos estados

instituir e manter processo de avaliação dos sistemas de atendimento socioeducativo, seus planos, suas entidades e seus programas.

contribuir para a qualificação e para a ação em rede dos sistemas de atendimento socioeducativo.

formular e coordenar a execução da Política Nacional de Atendimento Socioeducativo.

criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.

desenvolver e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.

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