Questão pública
Questão de Direito Processual Penal
SELECON - Prefeitura de Niterói RJ - Guarda Municipal - 2019 • SELECON • 2019
ID 112619
Direito Processual Penal Outros Meios de Investigação Criminal
SELECON
Prefeitura de Niterói RJ Guarda Municipal 2019
O guarda municipal MM foi convocado para resolver conflito ocorrido na praia de IP Real. Lá chegando, verifica que o evento traduz infração de menor potencial ofensivo e imediatamente aciona os órgãos policiais competentes. Nos termos da Lei dos Juizados Especiais Criminais, a autoridade policial deverá lavrar:
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