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Questão de Atualidades

VUNESP - TJ SP - Assistente Social Judiciário - 2025 • VUNESP • 2025

ID 114926 Atualidades Saúde VUNESP TJ SP Assistente Social Judiciário 2025

Em 26 de novembro de 2024, com 35 votos favoráveis, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 164/2012 (PEC 164/2012). A proposta “Estabelece a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção”, o que impossibilitaria o direito ao aborto nos três casos permitidos pela lei. (EBC. Disponível em: https://shre.ink/bXhH. Acesso em 123.01.2025. Adaptado) Os casos permitidos atualmente são os seguintes:

risco de morte materna; gestação decorrente de estupro; depois do período perinatal.

depois do período perinatal; gestação decorrente de estupro; uso continuado de drogas pela gestante.

risco de morte materna; depois do período perinatal; anencefalia do feto.

risco de morte materna; uso habitual de drogas pela gestante; anencefalia do feto.

risco de morte materna; gestação decorrente de estupro; anencefalia do feto.

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