Questão pública

Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça

VUNESP - TJ RJ - Juiz Substituto - 2019 • VUNESP • 2019

ID 118963 Legislação dos Tribunais de Justiça VUNESP TJ RJ Juiz Substituto 2019

Considerando o disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a respeito da declaração incidental de inconstitucionalidade, quando o Tribunal Pleno rejeitar a arguição, em decisão proferida por 17 (dezessete) ou mais votos, ou reiterada em mais 02 (duas) sessões,

será enviada cópia do acórdão correspondente à Assembleia Legislativa.

a decisão será remetida à Procuradoria Geral de Justiça para eventual recurso.

ficará a decisão sujeita ao recurso de agravo interno por parte do autor.

obstará novo pronunciamento do Órgão Especial sobre a mesma matéria.

a decisão será de aplicação obrigatória para todos os Órgãos do Tribunal.

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