Questão pública

Questão de Direito Processual Penal

VUNESP - TJ RJ - Juiz Substituto - 2019 • VUNESP • 2019

ID 116753 Direito Processual Penal Procedimento Comum Sumaríssimo VUNESP TJ RJ Juiz Substituto 2019

A aplicação imediata da pena restritiva de direitos ou multa, conhecida como “transação penal”, tal qual prevista no art. 76, parágrafo 2° da Lei n° 9.099/95, não será admitida se ficar comprovado

que o crime foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa.

ter sido o agente beneficiado anteriormente pela aplicação de pena restritiva ou multa na mesma modalidade de “transação penal”.

ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime ou contravenção, à pena privativa de liberdade transitada em julgado.

ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime ou contravenção, a pena privativa de liberdade, por sentença definitiva.

não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

Quer responder esta questão e acompanhar seu desempenho?

Entre na QuestLab para responder, acessar a AURA, estatísticas, cadernos, anotações e outros recursos da plataforma.

Criar conta para responder Já tenho uma conta

Questão de Direito Processual Penal

Mais questões de Direito Processual Penal › Procedimento Comum Sumaríssimo