Questão de Legislação Estadual

É vedado a qualquer pessoa reclamar sobre erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público.

A Administração poderá recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição quando julgá-la ilegal.

Ao servidor público é assegurado o direito de pedir reconsideração, no prazo de 15 (quinze) dias, e recorrer de decisões, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias improrrogáveis.

É assegurado a qualquer pessoa física ou jurídica, independentemente de pagamento, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos.

É assegurado à pessoa jurídica interessada para defesa de seus direitos, após o pagamento das devidas taxas, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder.