Questão de Finanças Públicas

Os créditos adicionais suplementares e especiais serão autorizados por decreto executivo.

Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos suplementares.

A abertura de créditos extraordinários depende da existência de superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

São créditos adicionais extraordinários os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

São créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.