Questão de Direito Processual Penal

Segundo a Lei no 1.079/50, o pedido de impeachment de Ministro de Estado por crime de responsabilidade será apresentado perante o Senado.

Segundo a Lei no 1.079/50, a admissibilidade, pelo Senado, da denúncia de crime de responsabilidade em face de Ministro de Estado, implicará a suspensão do exercício das funções do acusado.

Segundo a Lei no 1.079/50, o julgamento do processo de crime de responsabilidade do Procurador Geral da República compete à Câmara dos Deputados.

Segundo o Decreto-Lei no 201/67, a competência para julgar os crimes de responsabilidade nele previstos é do Poder Judiciário, mas depende de autorização prévia da Câmara dos Vereadores.

Nos termos do Decreto-Lei no 201/67, o arquivamento do processo de cassação do Prefeito, devido à não conclusão no prazo nele assinalado, não obsta o oferecimento de nova denúncia, ainda que por mesmos fatos.