Questão pública

Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD

VUNESP - Prefeitura de Itapevi SP - Analista Jurídico Procurador Municipal - 2019 • VUNESP • 2019

ID 118989 Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD Lei n 10098 2000 e Decreto n 5296 2004 VUNESP Prefeitura de Itapevi SP Analista Jurídico Procurador Municipal 2019

Segundo o que dispõe expressamente a Lei n° 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, a instalação de qualquer mobiliário urbano em área de circulação comum para pedestre que ofereça risco de acidente à pessoa com deficiência

não poderá ser aprovada pelos órgãos públicos municipais, e aqueles já existentes deverão ser eliminados ou substituídos

deverá ser submetida às adaptações arquitetônicas necessárias para que sejam eliminados os respectivos riscos.

dependerá, para a sua aprovação pelos órgãos públicos municipais, de laudo técnico de engenheiro que ateste o baixo risco de acidentes.

deverá ser submetida à perícia técnica, a ser elaborada por perito da Prefeitura Municipal, antes de ser aprovada pelo órgão municipal competente.

pode ser feita, mas deverá incluir a sua indicação mediante sinalização tátil de alerta no piso, de acordo com as normas técnicas pertinentes.

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