Questão de Administração Pública

é o conjunto de órgãos que exercem função administrativa no âmbito do Poder Executivo apenas.

é regida pelos princípios constitucionais explícitos da legalidade, impessoalidade, moralidade, privacidade e eficácia.

corresponde, em sentido orgânico, ao conjunto de empregados públicos em comissão que prestam serviço público.

atua por meio da edição de atos que gozam da presunção de veracidade, legitimidade, liquidez e certeza.

tem a prerrogativa de rever os próprios atos praticados, respeitado o prazo decadencial e ressalvada a apreciação judicial.