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Questão pública

Questão de Direito Processual Civil

VUNESP - Câmara de São Roque SP - Procurador Jurídico - 2019 • VUNESP • 2019

ID 118434 Direito Processual Civil Juizados Especiais 122 Juizado Especial da Fazenda Pública VUNESP Câmara de São Roque SP Procurador Jurídico 2019
É de responsabilidade dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, incluindo-se em sua competência a análise das seguintes ações:
A
de mandado de segurança.
B
de desapropriação.
C
sobre bens imóveis dos Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas.
D
que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos.
E
declaratória de inexigibilidade de tributo.
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