Questão de Direito Eleitoral

promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

dispor sobre serviço funerário e cemitérios, encarregando-se da administração daqueles que forem públicos e fiscalizando os pertencentes a entidades privadas.

fazer cessar, no exercício do poder de polícia administrativa, as atividades que violarem as normas de saúde, sossego, higiene, segurança, funcionalidade, estética, moralidade e outras de interesse da coletividade.

fiscalizar, nos locais de venda ao consumidor, as condições sanitárias dos gêneros alimentícios.

registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.