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Questão pública

Questão de Direito Processual Civil

VUNESP - Câmara de São Roque SP - Procurador Jurídico - 2019 • VUNESP • 2019

A apelação é o recurso com maior espectro de devolutividade existente no nosso sistema recursal, devendo ser utilizada, como regra, para impugnação da decisão
A
que acolher, quando do saneamento e da organização do processo, pedido de revogação dos benefícios da justiça gratuita, anteriormente deferidos à parte.
B
de julgamento antecipado e parcial de mérito.
C
proferida durante a fase de liquidação de sentença.
D
que julgar liminarmente improcedente o pedido.
E
de resolução do incidente de desconsideração de personalidade jurídica.
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