Questão pública
Questão de Finanças Públicas
VUNESP - Câmara de São Roque SP - Procurador Jurídico - 2019 • VUNESP • 2019
Um Estado repassou recursos de capital aos Municípios, em decorrência de um convênio celebrado, objetivando a realização de obras de interesse comum. De acordo com as disposições da Lei Complementar n° 101/00, os recursos desse modo repassados pelo Estado aos Municípios representam
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