Questão de Legislação Estadual

compete a ela processar e julgar os militares do Estado nos crimes sujeitos ao Tribunal do Júri quandoa vítima for civil.

compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, colegiadamente, os crimes militarescometidos contra civis.

será constituída, em primeiro grau, pelos juízes de Direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundograu, pelo Tribunal de Justiça Militar.

o Tribunal de Justiça Militar do Estado compor-se-á de onze juízes.

os serviços de correição permanente sobre as atividades do presídio militar serão realizadosdiretamente pelo Tribunal Militar.