Questão de Finanças Públicas

Deverá ser autorizada por lei geral, atender às condições estabelecidas no plano plurianual e estar prevista no orçamento, vedada a abertura de crédito adicional.

Mediante decreto, poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.

Não se aplica à Administração indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Compreende-se incluída a concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital.

Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão superiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.