Questão de Legislação Estadual

10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), readaptação é o ato que investe o cidadão em cargo público.

8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), a posse é o ato pelo qual o funcionário assume as atribuições e responsabilidades do cargo.

8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação de bem público.

10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), o funcionário que completar 15 (quinze) anos de efetivo exercício perceberá mais a sexta-parte do vencimento ou remuneração.