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Questão pública

Questão de Legislação Estadual

VUNESP - SEDUC SP - Oficial Administrativo - 2019 • VUNESP • 2019

ID 119413 Legislação Estadual VUNESP SEDUC SP Oficial Administrativo 2019
Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado, é obrigatório o cumprimento, entre outras, da seguinte norma:
A
autoriza-se a estipulação de limite de idade para ingresso por concurso público na administração direta, sendo obrigatória nas empresas públicas.
B
o prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.
C
é obrigatória a declaração pública de bens, antes da posse, sendo facultativa depois do desligamento.
D
o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
E
a proibição de acumular estende-se a empregos e funções, mas não abrange autarquias e fundações.
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