Questão de Legislação Estadual

O Estado criará crédito educativo, por meio de suas entidades financeiras, para favorecer os estudantes de baixa renda, desde que matriculados na rede privada e no ensino superior.

É vedada a participação dos servidores públicos nas diretorias dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais, de assistência médica e previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

Fica assegurada a criação de creches e escolas de ensino fundamental nos presídios femininos e, às mães presidiárias, a adequada assistência aos seus filhos durante e logo após o período de amamentação.

Fica assegurada a criação de creches nos presídios femininos e, às mães presidiárias, a adequada assistência aos seus filhos durante o período de amamentação.

É vedada a participação dos servidores públicos nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais, de assistência médica e previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.