Questão pública

Questão de Legislação Estadual

VUNESP - SEDUC SP - Oficial Administrativo - 2019 • VUNESP • 2019

ID 120273 Legislação Estadual VUNESP SEDUC SP Oficial Administrativo 2019

Assinale a alternativa correta nos termos da Lei n° 10.177, de 30.12.1998 (regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual).

Resolução: trata-se de ato administrativo de competência privativa, dentre outros, dos Reitores das Universidades.

Instrução: trata-se de ato administrativo de competência privativa do Governador do Estado.

Decreto: trata-se de ato administrativo de competência privativa, dentre outros, do Procurador Geral de Justiça.

Portaria: trata-se de ato jurídico de competência privativa dos Secretários de Estado.

Deliberação: trata-se de ato jurídico de competência privativa do Procurador Geral do Estado.

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