Questão pública

Questão de Conhecimentos Gerais e Atualidades

VUNESP - Câmara Municipal de Serrana SP - Analista Legislativo - 2019 • VUNESP • 2019

ID 119525 Conhecimentos Gerais e Atualidades VUNESP Câmara Municipal de Serrana SP Analista Legislativo 2019

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana estabelece que à Mesa compete, dentre outras atribuições previstas na Lei Orgânica do Município, a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara, especialmente, quanto aos trabalhos legislativos,

determinar abertura de sindicâncias e procedimentos administrativos.

conceder licenças e gratificações aos servidores da Câmara Municipal.

pôr em disponibilidade, aposentar ou punir os Vereadores.

propor privativamente à Câmara projeto de lei que disponha sobre a remuneração dos Vereadores.

propor privativamente à Câmara projeto de decreto legislativo sobre a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito.

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