Questão de Legislação Estadual

O órgão colegiado pode delegar tanto suas funções quanto a execução material de suas deliberações.

É delegável a competência para a edição de atos normativos que regulem direitos e deveres dos administrados.

O prazo máximo para decisão de requerimentos de qualquer espécie apresentados à Administração será de 180 (cento e oitenta) dias, se outro não for legalmente estabelecido.

Nos atos discricionários, será razão de invalidade a falta de correlação lógica entre o motivo e o conteúdo do ato, tendo em vista sua finalidade.

São recorríveis, na esfera administrativa, os atos de mero expediente e os preparatórios de decisões.