Questão de Direito Tributário

A entidade tributante que conceder a isenção não poderá restringi-la a determinada região do território, ainda que em função de condições a ela peculiares.

A isenção aplica-se exclusivamente aos impostos, não sendo, em qualquer hipótese, extensiva às taxas.

Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não se aplica aos tributos instituídos anteriormente à sua concessão.

Quando concedida em caráter geral, a isenção é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa.

Se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, a isenção não pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo.