Questão de Legislação e Decretos

Os crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais estão sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, mas dependem do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.

A condenação definitiva em qualquer crime de responsabilidade definido no art. 1o acarreta a inabilitação, pelo prazo de 5 anos, para exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação.

É crime de responsabilidade de prefeito municipal não permitir que força estrangeira transite pelo território do país ou nele permaneça quando a isso se oponha a Câmara dos Deputados.

Os crimes definidos no art. 1o são punidos com pena de reclusão de dois a doze anos.

A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos no art. 1o afasta a possibilidade de reparação civil do dano causado ao patrimônio particular.