Questão de Direito Eleitoral

eventuais recursos financeiros que sobrarem ao final da campanha deverão ser transferidos ao partido.

a doação feita por pessoa física acima do limite legal sujeita o infrator e o candidato solidariamente ao pagamento de multa.

não são admissíveis doações estimáveis em dinheiro, ressalvado o emprego de recursos próprios do candidato, nos limites da lei.

o partido ou candidato que receber recursos de fontes identificadas, mas vedadas pela lei, deverá transferi- los para conta única do Tesouro Nacional.