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Questão pública

Questão de Direito Ambiental

VUNESP - Ministério Público Estadual SP - Analista Jurídico do Ministério Público - 2018 • VUNESP • 2018

ID 122620 Direito Ambiental Princípios do Direito Ambiental VUNESP Ministério Público Estadual SP Analista Jurídico do Ministério Público 2018
Na tutela do meio ambiente, além da instauração de inquérito civil, poderão ser firmados compromissos de ajustamento de conduta. Sobre tais instrumentos, é correto afirmar:
A
a formalização do compromisso de ajustamento de conduta pelo Ministério Público não pode suspender o inquérito civil.
B
a promotoria de justiça que firmou o compromisso de ajustamento de conduta não tem a responsabilidade de fiscalizar seu cumprimento.
C
representação anônima e fato noticiado pela imprensa, em se tratando de dano ambiental, mesmo com indícios de veracidade, não são suficientes para dar início ao inquérito civil.
D
o inquérito civil é um instrumento de investigação concedido com exclusividade ao órgão do Ministério Público.
E
é sempre dispensável a anuência do Ministério Público nas ocasiões em que o Ministério Público não for o órgão tomador do termo de ajustamento.
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