Questão pública
Questão de Não definido
CESPE CEBRASPE - MPE CE - Técnico Ministerial - 2020 • CEBRASPE • 2020
À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir.
Orientações normativas, súmulas e enunciados editados pelas autoridades públicas têm caráter vinculante em relação ao órgão a que se destinam, até ulterior revisão.
a) Certo
✂️
b) Errado
✂️
Orientações normativas, súmulas e enunciados editados pelas autoridades públicas têm caráter vinculante em relação ao órgão a que se destinam, até ulterior revisão.
a) Certo
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b) Errado
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