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Questão pública

Questão de Direito Tributário

CESPE CEBRASPE - SEFAZ DF - Auditor Fiscal - 2020 • CEBRASPE • 2020

ID 127429 Direito Tributário Responsabilidade Tributária CEBRASPE SEFAZ DF Auditor Fiscal 2020
É incompatível com o Código Tributário Nacional lei distrital que admita a indicação do sujeito passivo do imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI) pelas partes no contrato de compra e venda de imóvel, pois as convenções particulares não são oponíveis à fazenda pública.
A
Certo
B
Errado
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