Questão pública
Questão de Finanças Públicas
CESPE CEBRASPE - MPE CE - Analista Ministerial Administração - 2020 • CEBRASPE • 2020
Determinado estado da Federação não promoveu a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os impostos de sua competência constitucional em 2019. A respeito dessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo. Nos termos da LRF, esse estado está impossibilitado de receber transferências voluntárias da União em 2020.
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