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Questão pública

Questão de Legislação do Ministério Público

CESPE CEBRASPE - MPE CE - Analista Ministerial Administração - 2020 • CEBRASPE • 2020

De acordo com as normas previstas na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, julgue o item que se segue. A intimação pessoal do Ministério Público somente se considera realizada após a aposição de ciência pelo procurador ou promotor de justiça, ainda que em data anterior tenha ocorrido a entrega dos autos com pedido de vista ao membro do Ministério Público.
A
Certo
B
Errado
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