Questão pública
Questão de Direito Tributário
CESPE CEBRASPE - SEFAZ AL - Auditor de Finanças - 2020 • CEBRASPE • 2020
ID 126654
Direito Tributário Modalidades de Lançamento 82 Sobre o Lançamento
CEBRASPE
SEFAZ AL Auditor de Finanças 2020
O lançamento tributário é procedimento administrativo vinculado e obrigatório, que se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, sendo regido pela lei então vigente, desde que não tenha sido modificada ou revogada, e é ivativo da autoridade administrativa, a qual pode ser funcionalmente responsabilizada se não realizá-lo.
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