Questão pública
Questão de Legislação do Ministério Público
CESPE CEBRASPE - MPE CE - Analista Ministerial Direito - 2020 • CEBRASPE • 2020
ID 128108
Legislação do Ministério Público Legislação do Conselho Nacional
CEBRASPE
MPE CE Analista Ministerial Direito 2020
No que tange ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao Ministério Público e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), julgue o item subsequente.
O CNMP não tem competência atribuída diretamente pela Constituição Federal de 1988 para receber e conhecer reclamações nem para aplicar sanções administrativas contra seus servidores auxiliares.
O CNMP não tem competência atribuída diretamente pela Constituição Federal de 1988 para receber e conhecer reclamações nem para aplicar sanções administrativas contra seus servidores auxiliares.
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