Questão de Saúde Pública

Em contexto de pandemia, o limite orçamentário estabelecido no plano plurianual reconfigura o dever do Estado em relação à garantia do direito à saúde, uma vez que estabelece a formulação e a execução de políticas econômicas e sociais seletivas, cujo público prioritário são idosos, crianças, gestantes, deficientes e pessoas com renda per capita familiar de um quarto do salário mínimo.

O Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS) tem meritória função social e é reconhecido como entidade representativa dos entes municipais para tratar de matérias atinentes à saúde.

É proibida a translação de recursos para o financiamento de ações não previstas nos planos de saúde, enquanto perdurar situação de calamidade pública em um município.

O subsistema de atenção à saúde indígena deverá ser centralizado, a exemplo do SUS, sendo os atendimentos desse segmento ofertados pelos Distritos Sanitários Especiais Indígenas, os quais configuram uma rede de serviços implantados nas cidades próximas a terras indígenas.

É atribuição privativa da União, no âmbito administrativo, a realização de pesquisa e estudos na área de saúde.