Questão de Legislação de Trânsito CTB

Em caso de transferência de propriedade de veículo, o proprietário anterior, para se isentar de se responsabilizar solidariamente por eventuais penalidades impostas futuramente, deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do estado, dentro do prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado

20% do total dos valores arrecadados destinados à previdência social do prêmio do seguro por danos pessoais por veículos automotores terrestres (DPVAT) são repassados mensalmente ao coordenador do Sistema Nacional de Trânsito, para a aplicação exclusiva em programas.

A educação para o trânsito deve ser promovida exclusivamente nos ensinos fundamental e médio, por meio de planejamento e ações coordenadas entre órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e de educação da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, nas respectivas áreas de atuação.

As indústrias automobilísticas, mediante convênio com entes da Federação (municípios, estados, União e Distrito Federal), podem incluir mensagens educativas de trânsito a serem conjuntamente veiculadas em suas peças publicitárias destinadas à divulgação de produtos ou promoções nos meios de comunicação social.

A sinalização vertical para informar aos usuários proibições, obrigações ou restrições impostas no ponto ou trecho sinalizado possui símbolos pretos e fundo amarelo.