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Questão de Direito Civil

CESPE CEBRASPE - Tribunal de Justiça nbsp BA - Juiz de Direito Substituto - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 130287 Direito Civil Fatos Jurídicos CEBRASPE Tribunal de Justiça nbsp BA Juiz de Direito Substituto 2019
Renê firmou contrato de seguro de assistência à saúde e, anos depois, quando ele completou sessenta anos de idade, a seguradora reajustou o valor do seu plano de assistência com base em uma cláusula abusiva. Por essa razão, Renê pretende ajuizar ação visando à declaração de nulidade da cláusula de reajuste e à condenação da contratada em repetição de indébito referente a valores pagos em excesso.
De acordo com entendimento jurisprudencial do STJ, nessa situação hipotética, as parcelas vencidas e pagas em excesso estão sujeitas à
A
prescrição de três anos, porque se trata de hipótese de enriquecimento sem causa da empresa contratada.
B
prescrição de um ano, por se tratar de um contrato de seguro.
C
prescrição de dois anos, porque, apesar de se tratar de um contrato de seguro, o requerente é idoso.
D
prescrição de cinco anos, por envolver valores líquidos e certos.
E
imprescritibilidade, por ser essa uma relação jurídica de trato sucessivo.
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