Questão pública

Questão de Não definido

CESPE CEBRASPE - TJ DF - Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 131263 Não definido CEBRASPE TJ DF Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção 2019

Os Tabeliães de Notas, antes da prática de ato notarial que tenha por objeto bens imóveis ou direito a eles relativos, deverão consultar a Central de Indisponibilidade de Bens para verificar a existência de indisponibilidade em nome das partes envolvidas, EXCETO na seguinte hipótese:

escritura de divórcio.

escritura de inventário e partilha.

escritura de doação.

escritura de compra e venda.

escritura de testamento.

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