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Questão pública

Questão de Não definido

CESPE CEBRASPE - TJ DF - Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 131070 Não definido CEBRASPE TJ DF Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção 2019
“De pronto é preciso reafirmar que o serviço público nada mais é do que uma atividade econômica em sentido estrito que teve o seu regime jurídico alterado, mediante uma ação imperativa do Estado ao torná-lo típico” (GABARDO, 2009). Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
A
Não existe distinção entre serviços públicos e atividades econômicas em sentido estrito.
B
Os serviços públicos, ainda que sejam atividades econômicas do ponto de vista material, acabam adquirindo regime jurídico distinto mediante a ação imperativa do Estado.
C
As atividades econômicas em sentido estrito também são atividades típicas do Estado, ainda que não sejam elevadas a um regime especial.
D
A tipicidade dos serviços públicos não implica um dever estatal de prestação, seja direta ou indireta.
E
O regime jurídico aplicável aos serviços públicos depende de imposição estatal por lei complementar.
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