Questão pública

Questão de Administração Financeira e Orçamentária

CESPE CEBRASPE - TCE RO - Auditor de Controle Externo Administração - 2019 • CEBRASPE • 2019

As emendas individuais de deputados e senadores ao projeto de lei orçamentária anual podem

anular despesas de material de consumo, sem atribuir a outra finalidade os recursos que ficaram livres.

contrariar o plano plurianual, desde que sejam compatíveis com a lei de diretrizes orçamentárias.

anular uma parcela dos recursos destinados a transferências constitucionais para municípios.

aumentar a despesa, sem indicação dos recursos, quando se tratar de recursos para a saúde ou para a educação.

ultrapassar o limite fixado em percentual da receita corrente líquida.

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