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Questão pública

Questão de Finanças Públicas

CESPE CEBRASPE - MPC PA - Procurador de Contas - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 132310 Finanças Públicas CEBRASPE MPC PA Procurador de Contas 2019
Lei orçamentária anual (LOA) concedeu aumento de remuneração aos servidores da administração direta da União sem a respectiva previsão na lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
Nesse caso, de acordo com a jurisprudência do STF, a falta de previsão do aumento de remuneração na LDO
A
enseja a declaração de inconstitucionalidade da LOA.
B
não obsta a concessão do aumento no exercício financeiro, bastando a previsão da LOA.
C
não invalida a concessão do aumento no exercício financeiro se houver crédito suplementar para tanto.
D
pode ser suprida por previsão na LOA.
E
impede a concessão do aumento no exercício financeiro.
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