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Questão pública

Questão de Direito Tributário

CESPE CEBRASPE - MPC PA - Procurador de Contas - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 132362 Direito Tributário Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços CEBRASPE MPC PA Procurador de Contas 2019
Em contrapartida à determinação constitucional de não incidência do imposto de circulação de mercadorias e serviços (ICMS) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, foi estabelecido que os estados e o Distrito Federal passassem a receber recursos
A
da União, que deve repassá-los automaticamente, sob pena de infração do pacto federativo.
B
da União, que deve repassar o montante fixado em lei ordinária.
C
da União, que deve repassar o montante fixado em lei complementar.
D
decorrentes de desconto no repasse constitucional aos municípios.
E
dos municípios, que devem prever na lei orçamentária o impacto dessa medida no equilíbrio econômico-orçamentário.
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