Questão pública

Questão de Legislação dos Tribunais de Contas

CESPE CEBRASPE - MPC PA - Procurador de Contas - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 132485 Legislação dos Tribunais de Contas CEBRASPE MPC PA Procurador de Contas 2019

De acordo com a previsão da Lei Orgânica do TCE/PA para a fiscalização de contratos, assinale a opção correta no que se refere à inspeção extraordinária.

Visa examinar fatos ou ocorrências cuja relevância ou gravidade exijam apuração em caráter de urgência.

Pode ser ordenada somente pelo relator ou pelo tribunal pleno.

Tem prazo improrrogável.

O ato que a determinar não precisa conter a indicação do seu objeto.

É utilizada para verificar o cumprimento das deliberações do tribunal e os resultados delas advindos.

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