Questão de Legislação dos Tribunais de Contas

das nomeações para cargo de provimento em comissão.

das contas prestadas mensalmente pelo governador do estado.

da concessão inicial de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

dos atos administrativos e financeiros praticados por membros ou órgãos do Ministério Público.

e a legitimidade de ato administrativo, sendo-lhe vedado adentrar na análise do mérito administrativo.