Questão pública

Questão de Finanças Públicas

CESPE CEBRASPE - MPC PA - Procurador de Contas - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 132588 Finanças Públicas CEBRASPE MPC PA Procurador de Contas 2019

Ao apreciar a proposta orçamentária para 2020 de determinado estado da Federação, o Ministério Público de Contas local verificou a desvinculação de 30% das receitas estaduais decorrentes de impostos, taxas e multas. Nessa desvinculação, foram excetuados os recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde, bem como à manutenção e desenvolvimento do ensino.
Nesse caso, a desvinculação é

regular, pois obedece a expressa previsão constitucional.

regular apenas com relação às taxas e multas.

irregular, uma vez que inexiste previsão constitucional para tanto.

irregular, porque constitui ofensa ao princípio da vinculação de receita.

irregular, uma vez que não pode ser estabelecida por lei infraconstitucional.

Quer responder esta questão e acompanhar seu desempenho?

Entre na QuestLab para responder, acessar a AURA, estatísticas, cadernos, anotações e outros recursos da plataforma.

Criar conta para responder Já tenho uma conta