Questão de Legislação dos Tribunais de Contas

obter informações não disponíveis no TCE/PA, esclarecer dúvidas ou apurar fatos trazidos ao conhecimento do tribunal por meio de denúncias ou representações.

conhecer a organização e o funcionamento de órgão ou entidade pública, de sistema, programa, projeto ou atividade governamental.

verificar in loco a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão, quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial.

monitorar e avaliar a gestão de órgão, entidade ou programa governamental por período de tempo predeterminado.

aferir o cumprimento das deliberações do TCE/PA e os resultados delas advindos.