Questão de Legislação dos Tribunais de Contas

Essas contas compreenderão todo o exercício financeiro, abrangendo as atividades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, dos tribunais de contas do estado, dos ministérios públicos e da Defensoria Pública.

A prestação de contas consiste apenas no Relatório do Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo sobre a execução dos orçamentos e avaliação da situação da gestão administrativa, nos seus aspectos contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial.

O prazo para o TCE/PA emitir parecer a respeito das referidas contas será de noventa dias úteis, contados da data do recebimento.

Caso haja sonegação de documentos, as referidas contas serão denunciadas ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará para providências cabíveis.

O TCE/PA, na forma prevista no regimento interno, estabelecerá sempre o prazo de trinta dias para que o responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei em qualquer tipo de irregularidade encontrada.