Questão pública

Questão de Legislação dos Tribunais de Contas

CESPE CEBRASPE - MPC PA - Procurador de Contas - 2019 • CEBRASPE • 2019

Conforme a previsão do Regimento Interno do TCE/PA, são consideradas urgentes e têm tramitação preferencial as representações

contrárias a conselheiros, servidores do tribunal ou membros do TCE/PA.

referentes a atos do governador ou a membros da assembleia legislativa.

passíveis de gerar dano ao erário estadual ou irregularidade grave.

passíveis de resultar na aplicação de pena de demissão.

apresentadas pelos titulares dos controles internos dos órgãos públicos.

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