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Questão pública

Questão de Administração Financeira e Orçamentária

CESPE CEBRASPE - MPC PA - Assistente Ministerial de Controle Externo - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 132390 Administração Financeira e Orçamentária CEBRASPE MPC PA Assistente Ministerial de Controle Externo 2019
O Poder Executivo verificou, ao final de determinado bimestre, que a realização da receita global poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais.

Nessa situação hipotética, os órgãos integrantes do Ministério Público
A
têm autonomia para decidir se devem ou não promover a limitação de empenho dos seus orçamentos.
B
restabelecerão suas dotações somente quando a receita for integralmente restabelecida.
C
podem excluir da limitação de empenho apenas as obrigações constitucionais.
D
devem definir seus próprios critérios para a limitação do empenho.
E
terão redução nos limites de gastos na proporção da limitação de empenho realizada.
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