Questão de Legislação dos Tribunais de Contas

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo estado mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.

sustar atos impugnados e comunicar o ocorrido à Assembleia Legislativa.

fiscalizar a arrecadação dos órgãos da administração direta e indireta abstendo-se de manifestação quando se tratar de renúncia de receita.

emitir pronunciamento preliminar e não conclusivo sobre matéria que lhe seja submetida à apreciação pela comissão permanente de fiscalização financeira e orçamentária da Assembleia Legislativa, no prazo de quinze dias.

decidir sobre a legalidade ou constitucionalidade de lei ou de ato normativo em matéria de sua competência.